A reicidência antitruste e as dificuldades geradas pelo controle judicial das decisões do CADE

Abstract

A Lei de Defesa da Concorrência prevê a aplicação de multa em dobro em caso de reincidência do agente infrator, porém é omissa quanto aos critérios de caracterização de tal instituto. Por analogia, utilizam-se os critérios contidos no Código Penal brasileiro. Todavia, em decorrência do controle judicial dos atos administrativos, essa transposição sem as devidas adaptações gera perplexidades, em especial no tocante ao momento de caracterização do trânsito em julgado. Duas correntes interpretativas divergentes surgem nesse sentido. Uma considera o trânsito em julgado judicial. Outra considera o trânsito em julgado administrativo. Ambas geram incongruências jurídicas. A fim de superá-las, o presente trabalho sugere a adoção de uma terceira corrente interpretativa. Para tanto, baseia-se, por analogia, nas hipóteses de suspensão de exigibilidade dos créditos tributários, previstas no Código Tributário Nacional.