A (in)constitucionalidade da prisão preventiva à luz do garantismo penal: análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entre 2011 e 2019

Abstract

O presente trabalho de conclusão do curso de direito, dispõe-se a explorar um instituto demasiadamente utilizado no direito penal brasileiro, sendo ele a medida cautelar de prisão preventiva, a qual dentre outros objetivos, quer garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para que seja assegurada a aplicação da lei penal. Contrastando com a teoria do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli, porquanto, com sua aplicação seria possibilitada a efetividade do sistema processual penal, com a garantia dos direitos fundamentais dos acusados, além de reduzir o poder punitivo do Estado, acentuando-o nos casos em que realmente se faz necessária a intervenção do Estado. Adiante, debateu-se a respeito da abstração dos termos utilizados como fundamento das decisões que decretam a prisão preventiva, dentre eles, o mais notório, a garantia da ordem pública, que pode significar tudo e nada ao mesmo tempo, diante desse aspecto, discutiu-se a inconstitucionalidade da prisão preventiva, seja pelos temas abstratos no momento da fundamentação, violando a presunção de inocência, seja pela violação direta ao texto constitucional. Para tanto foi analisadas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal em que se pode constatar como os magistrados entendem o instituto, assim como suas tendências no momento de proferir sua decisão.