A compensação de créditos e débitos entre instituições financeiras na falência, intervenção, regime de administração especial temporária e liquidação extrajudicial

Abstract

As instituições financeiras desempenham um papel crucial no funcionamento da economia. Em face da relevância da manutenção da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional, o imediato saneamento das sociedades bancárias em situações de crise é fundamental para a sustentação do crédito e da poupança popular. Devido à sua relevância e fragilidade, esse setor está sujeito a forte regulação do Estado, tanto de forma preventiva quanto corretiva. Destacam-se a esse respeito os regimes especiais instituídos na Lei no 6.024/74 e no Decreto-Lei no 2.321/87. Este trabalho discute a importância do instituto da compensação de créditos e débitos em face de instituições financeiras em regime de insolvência. Mais especificamente, discute-se o papel e a aplicação dos acordos para compensação e liquidação de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, de que trata a Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001 e a Resolução 3.039, de 30 de outubro de 2002. Conclui-se pela importância do instituto da compensação na simplificação dos negócios e na obtenção de segurança junto àqueles que se encontram na posição credora nas transações. Conclui-se, ainda, pela relevância dos acordos de compensação como instrumento capaz de contribuir para a oferta de crédito e possível redução nas taxas de juros praticadas no mercado financeiro.