A atuação do poder judiciário na aplicação do direito de família para os casais homoafetivos no Brasil

Abstract

O presente trabalho pretendeu analisar o posicionamento do Poder Judiciário perante a total omissão do Poder Legislativo em relação às famílias de natureza homoafetiva dentro do âmbito do Direito de Família, traçando os limites desse poder e ainda se o posicionamento que adota para suprimir tal omissão do legislador ultrapassa os contornos que dispõe a Constituição Federal. Para tanto foi feito um exame das fontes que provém a Constituição Federal, objetivando enxergar com clareza o que não é autorizado pela Carta e igualmente o que é permitido, assim destacando as delimitações constitucionais. Necessário também analisar minuciosamente a norma do Direito de Família brasileiro, seus principais institutos e as entidades familiares que comporta. Coube o trabalho comprovar as dimensões da omissão legal alegada e os motivos pelo qual isso acontece, chegando assim finalmente a conclusão de que existe sim um ativismo por parte do poder Judiciário referente a matéria abordada, mas que não abarca o conceito que compreende a expressão jurídica "ativismo judicial" por possuírem naturezas diferentes, sendo o ativismo judicial fonte legislativa, enquanto o ativismo pelo poder Judiciário apenas cumpre proativamente as atribuições encargo deste poder. Apesar de possuir um posicionamento contramajoritário, é perfeitamente constitucional e necessária a atuação do Judiciário no sentido de incluir as famílias homoafetivas ao amparo legal qual goza o restante das famílias, afinal, é dever do Estado através de seus poderes garantir tais direitos a todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual, conforme se extrai da Constituição Federal.