Superendividamento do consumidor brasileiro como a consequência da falta de educação financeira

Abstract

O presente artigo tem como objetivo examinar a Lei de superendividamento a partir de sua natureza recente, evidenciando os obstáculos em sua aplicação. Ao incluir a educação financeira no dispositivo como tutela preventiva, destaca-se uma incoerência por meio do Estado, visto que a educação financeira não é implementada como política pública eficaz no Brasil. Além disso, destaca-se os desafios para garantir ao consumidor superendividado a preservação do mínimo existencial, visto que se trata de um conceito indeterminado. Por meio de revisão bibliográfica, analisa-se a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, a evolução do consumo na sociedade e a importância da educação financeira. Além do exposto, foram utilizados dados que demonstram a falta da política pública supracitada no país, assim como os dispositivos que garantem o conhecimento financeiro para os consumidores. Após o estudo, ressalta-se os avanços feitos pela legislação para o tratamento do superendividamento. Concluise, para tanto, que promover iniciativas em prol da educação financeira, a partir de políticas governamentais, é aumentar a capacidade decisória do consumidor, para, mais do que tratar o fenômeno, impedir que o superendividamento aconteça.