Compartilhamento ilícito de dados pessoais de consumidores: o direito à privacidade e o abuso dos fornecedores

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo discutir a conduta abusiva e ilícita dos fornecedores de produtos e serviços que fomentam um mercado de dados pessoais de seus clientes, comercializando para terceiros informações com o objetivo de direcionar suas vendas e potencializar seu lucro. No tocante à coleta e comercialização de dados pessoais dos consumidores, foi abordado o conceito de “coisificação” dos consumidores, bem como outros conceitos relevantes. Foi discutida ainda a ponderação dos principais institutos violados, quais sejam: princípio da privacidade e o princípio à informação. Recentemente, no Brasil, o tema “proteção de dados pessoais” ganhou sustento na Lei nº 13.709/2018, que protege o titular dos dados compartilhados e que também é explorada no decorrer deste trabalho.