Análise da utilização da gratuidade de justiça para a configuração da insolvência processual para anulabilidade de negócio jurídico na fraude contra credores, entre 2015 e 2020 (CPC), no TJDFT

Abstract

Diante das inúmeras condutas mal-intencionadas do devedor, que demonstram claro intuito de fraudar a fase de execução, realizadas anteriormente ou no decurso do processo judicial, a legislação e a jurisprudência pátria vêm se especializando para coibir os mais diversos atos que ensejam a fraude contra credores, no intuído satisfazer o débito havido. É neste cenário que será exposto o benefício da gratuidade de Justiça como um elemento apto a ensejar a insolvência processual de seu solicitante, podendo até mesmo delimitar o marco temporal de sua configuração. Para isso, será demonstrado seu conceito, requisitos para gozo, origem histórica bem como realizar-se-á uma análise valorativa do significado subjetivo da declaração de insuficiência de verbas para o custeio processual. Ainda, será situada a utilização da gratuidade de Justiça como elemento de configuração do eventus damni para o cumprimento dos requisitos da ação pauliana, tudo no intuito de adquirir a satisfação do crédito do credor.