Análise do julgamento do recurso extraordinário Nº 229.096-0/RS: a isenção de imposto estadual concedida através de tratado internacional configura isenção heterônoma?

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20555629.pdf (188.52 KB)

Date

Authors

Barbosa, Lorruane Matuszewski

Keywords

Isenção , Heterônoma , Tratado , Internacional , Tributo , Estadual

URI

https://repositorio.uniceub.br/handle/123456789/118

Collections

DIR - Graduação