O Direito Penal e a disseminação de fake news pelos meios de comunicação em massa: a possível tipificação da conduta e suas implicações

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a questão relativa à possível criminalização do ato de disseminar notícias e informações falsas, estas que são mais conhecidas como fake news, através dos meios de comunicação em massa. Para tanto, apresenta as funções do Direito Penal, as funções da pena e a definição do bem jurídico tutelado, demonstrando a delimitação do que seja crime, de que forma o Direito Penal atua em frente a condutas delitivas e o bem jurídico relevante para a interferência penal. Define também a criminologia midiática, como surgiu e sua aceitação pela sociedade, trazendo a percepção da interferência que os meios de comunicação em massa causam em relação à seletividade penal e a sensação de urgência gerada na sociedade por um poder punitivo. Relaciona também a expansão do Direito Penal frente à criminologia midiática, atrelando ambos a uma sociedade integrada em um sistema de influências jurídicas e sociais. Assim, relaciona a criminologia midiática com o aparecimento das fake news, à influência destas nos ambientes políticos e sociais, sua possível criminalização, apresentando argumentos favoráveis e contrários a essa regulamentação. Na elaboração do presente trabalho, foi utilizado o método de estudo bibliográfico juntamente com o método explicativo.