Internação compulsória na região da Luz/São Paulo: uma reflexão acerca do binômio necessidade-possibilidade

Abstract

O instituto da Internação Compulsória foi desenvolvido como alternativa de proteção e reinserção daqueles que não mais possuem o necessário discernimento para decidir pelo auxílio e tratamento de algum possível transtorno mental. Tal medida tem o condão de tratamento e não de pena, de sorte que deve seguir estritos parâmetros de aplicação e requisitos para implementação. Nesse contexto, o presente trabalho visa a proporcionar um estudo conceitual e específico acerca da aplicação da internação compulsória na região da Estaçao da Nova Luz, em São Paulo, onde há décadas vem aumentando o número de viciados que, sem moradia, passam a habitar aquela região fazendo nada mais que usar a droga diuturnamente. O estudo tem como escopo principal a percepção dos requisitos que a lei impõe para a aplicação de tal ação e sua viabilidade sob os aspectos constitucionais e legais, de acordo com o ordenamento vigente no país. Nesse ínterim, serão apresentados argumentos a favor da possibilidade de aplicação da medida e contra; bem como análise detalhada de preceitos legais e de saúde pertinentes ao caso e a apresentação do instituto no direito comparado.