Incidente de resolução de demandas repetitivas e sua aplicação no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT: interfaces com o modelo constitucional de processo

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo geral o exame do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, com a finalidade de conferir, a um só tempo, segurança jurídica, isonomia e celeridade aos casos repetitivos que envolvam a mesma questão unicamente de direito, viabilizando a aplicação vinculada da tese jurídica aos respectivos casos concretos. O objetivo específico, porém, é observar sua aplicação pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, estabelecendo interfaces com o modelo constitucional de processo. Para tanto, é realizada, inicialmente, análise do contexto sociopolítico que marcou a transição no Brasil, do regime militar ao regime democrático. É examinado, também, o fenômeno da constitucionalização do direito no mundo e seus reflexos sobre a ordem jurídica interna, em especial sobre a Constituição Federal de 1988 e sobre o processo civil. A evolução histórica do direito processual é estudada por meio de suas fases metodológicas, sendo a mais atual (formalismo-valorativo), aquela que melhor define o processo no Estado Constitucional. Os principais aspectos do modelo de processo instituído pela Constituição Federal de 1988 são estudados tendo em conta as importantes contribuições doutrinárias dos italianos Luigi Comoglio, Elio Fazzalari, Italo Andolina e Giuseppe Vignera, os quais, além de aperfeiçoarem a noção de “processo justo” auxiliaram na tarefa de atribuir ao “contraditório” uma nova dimensão substancial, imprescindível ao processo democrático. O IRDR é examinado a partir do seu regime jurídico, analisando-se a natureza jurídica do instituto, os pressupostos de admissibilidade, a legitimidade para instauração, a competência para julgamento, os efeitos decorrentes da decisão de mérito e os recursos cabíveis. Procede-se, do mesmo modo, a uma análise do contexto de crise do sistema de justiça e das reformas processuais que justificaram a criação do aludido instituto jurídico. Por fim, é efetuada pesquisa jurisprudencial no âmbito do TJDFT com vistas à identificação de inconformidades com o modelo constitucional de processo.