Os contratos de direito privado celebrados pela administração pública.

Abstract

Embora a maioria dos contratos da administração pública tenham o direito público como norma predominante na sua regulamentação, há algumas exceções em que o direito prevalente é o direito privado, tais contratos são denominados contratos semipúblicos ou contratos de direito privado celebrados pela administração pública, os quais são objeto dessa pesquisa. Nesse sentido, a pesquisa traça as orientações quanto ao regime jurídico a que se submetem, diferenciações e semelhanças com os demais contratos administrativos tópicos ou clássicos, bem como exemplificação dos contratos mais comuns a fim de auxiliar o operador de direito na sua identificação, posto que, a natureza do contrato obviamente influencia no que diz respeito à interpretação de cláusulas, no caso de divergência, execução e extinção dos contratos, bem como o seu conhecimento prévio auxilia na elaboração do instrumento contratual, evitando maiores indagações pelos órgãos de controle interno e externo.