A aposentadoria especial das pessoas com deficiência e as alterações propostas nas PECS 287-A/2016 e 6/2019

Abstract

O trabalho monográfico busca apresentar o instituto da aposentadoria especial da pessoa com deficiência, delineando a luta histórica desse grupo por inclusão na sociedade através da atuação do Estado positivando direitos que os coloquem em igualdade de oportunidades. Nesse contexto, apresentam-se as questões relativas à aposentadoria em condições dignas, haja vista as peculiaridades atinentes a própria condição de deficiência, fazendo com que seja necessária uma regulação especial, o que inicialmente foi tratado pela Lei Complementar 142 de 2013. Atualmente, com as apresentações das Propostas de Emenda à Constituição 287-A de 2016 e 6 de 2019, as condições previstas inicialmente na LC 142 podem sofrer alterações substancias na forma como essas pessoas terão acesso a suas aposentadorias, sendo tais propostas o objeto de estudo do presente trabalho.