Proposta de emenda à constituição: previsão de iniciativa popular para proposta de emenda à constituição

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dc.contributor.authorFernandes, Cleiton das Chagas
dc.date.accessioned2021-03-23T15:33:31Z
dc.date.available2021-03-23T15:33:31Z
dc.date.criacao2021-01-20
dc.date.issued2020
dc.description.abstractO presente trabalho, na forma de Proposta de Emenda à Constituição, busca viabilizar a extensão da iniciativa de PECs ao cidadão comum, na forma de iniciativa popular. Para tanto, na justificação da proposta, são analisados os métodos, o processo de legística e o processo legislativo na sua dinâmica. No texto da proposta, sugere-se a necessária alteração na Constituição, nos termos do processo legislativo, de acordo com a forma disposta nos regimentos internos do Congresso Nacional e na Lei Complementar nº95,de26defevereiro de 1988.pt_BR
dc.identifier.orientadorSantarém, Paulo Rená da Silvapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/handle/prefix/14883
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniCEUBpt_BR
dc.subjectIniciativa Popularpt_BR
dc.subjectProposta de Emenda à Constituição - PECpt_BR
dc.subjectProcess Legislativopt_BR
dc.subjectConstituição da República Federativa do Brasilpt_BR
dc.titleProposta de emenda à constituição: previsão de iniciativa popular para proposta de emenda à constituiçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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