Judicialização dos conflitos previdenciários: um estudo sobre os impactos sociais e econômicos, com base nas análises do Tribunal de Contas da União no TC 022.354/2017-4

Abstract

O presente trabalho analisa os casos de judicialização previdenciária e os impactos sociais e econômicos que o crescente número de demandas judiciais, em detrimento da via administrativa, causam no âmbito brasileiro. Realiza-se um profundo estudo constitucional acerca da Previdência Social, da proteção ao risco social e do direito ao acesso à Justiça. Apresenta-se o rito do processo previdenciário nas esferas administrativa e judicial, demonstrando a amplitude das possibilidades de atuação dos segurados no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social. A pesquisa apresenta dados quanto aos números referentes à judicialização e os meandros da decisão proferida pelo STF, em repercussão geral, quanto à exigência de prévio requerimento administrativo para fins e ajuizamento da demanda previdenciária. O ponto fulcral do trabalho é o estudo do TC 022.354/2017-4, do Tribunal de Contas da União, que, com base em todo o contexto histórico elencado, avaliou os aspectos práticos da judicialização, suas causas e consequências, comprovando que a resolução dos conflitos previdenciários na via administrativa é menos dispendiosa, mas que depende de melhorias estruturais nos mecanismos de controle e qualidade na prestação dos serviços.