Improbidade administrativa e direito penal: convergências e assimetrias a partir da contribuição de Winfried Hassemer

Abstract

A busca por elementos aptos a estabelecer os limites e semelhanças entre o Direito Penal e a punição decorrente do ato de improbidade administrativa orientam os rumos da pesquisa. O trabalho procura explicitar que a comunicação de postulados aplicados no Direito Penal decorre do cerne que originou o poder punitivo do Estado. A análise desenvolvida no corpo do trabalho tem como plano de fundo o Direito de Intervenção, proposição elaborada por Winfried Hassemer, destinada a conter os efeitos do expansionismo penal. Assim, no primeiro capítulo da monografia será destacada a configuração do Direito de Intervenção e sua manifestação na punição dos atos de improbidade administrativa. No capítulo seguinte, é feito um cotejo no tocante à aplicação de elementos gerais, comuns ao ius puniendi e institutos específicos do Direito Penal. Cotejo necessário para indicar a diversidade de razões que motivam a aplicação dos institutos. No terceiro capítulo, com base em um julgado destacado do Superior Tribunal de Justiça, será feita a análise da hipótese de se valer de critérios que estão previstos na Lei de Execução Penal para regulamentar a pena de suspensão de direitos políticos decorrentes de múltiplas condenações por improbidade. Tornar-se-á possível destacar que a autonomia conferida à punição decorrente do ato de improbidade administrativa, além de sua manifestação como uma das vertentes do Direito de Intervenção impedem a transposição das regras de Direito Penal. O trabalho é desenvolvido com base nas obras que tratam do tema visitado, além da seleção de decisões que se coadunam com o interesse proposto.