A insegurança jurídica como processo histórico-social: a guerra fiscal do ICMS

Abstract

A segurança jurídica como princípio informador do estado de direito é atualmente objeto de aprofundados estudos doutrinários por juristas renomados e se inclui como dever e objetivo da prestação jurisdicional, que deve atentar para a preservação da coerência sistêmica do ordenamento jurídico, garantir o tratamento isonômico entre as partes e efetivar a proteção da confiança legítima. É certo que nem todo conflito intersubjetivo judicializado é em si a externalização de uma insegurança jurídica, que é apresentada neste trabalho como um processo histórico- social de conflitos sobre direitos alegados que se perpetua no tempo, afetando diversos campos de interesse do corpo social, capaz de escalar os vários planos hierarquizados das esferas discursivas juridicamente organizadas, até que uma solução jurídica definitiva seja dada. Nessa perspectiva, a efetivação da segurança jurídica demanda a superação da insegurança jurídica. Um dos caminhos que conduz ao ponto da transmudação da insegurança para a segurança se dá quando a solução jurídica mais adequada é estabelecida pelo Judiciário. Este trabalho, além de revisar algumas das lições de ilustres doutrinadores sobre segurança jurídica, se debruça sobre o fenômeno da insegurança jurídica, enquanto processo históricosocial, ao focar as repercussões para a sociedade advindas de inovações legislativas - as concessões de benefícios e incentivos fiscais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) pelos estados-membros, em desconformidade com a ordem constitucional, conflagrando-se a denominada “guerra fiscal” do ICMS, e seu enfrentamento pela edição da Lei Complementar n. 160/2017, arts. 9º e 10, com a alteração do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, que possibilitou a equiparação de todos os benefícios de ICMS a subvenções de investimento, e como foi o desenvolvimento da compreensão do Poder Judiciário, nas suas instâncias superiores, sobre as controvérsias destacadas neste trabalho.