A judicialização da saúde no Brasil: uma análise crítica à luz do tema 1234 do STF

Abstract

A judicialização da saúde no Brasil emerge como um mecanismo essencial para garantir o direito fundamental à vida e à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988. Este artigo analisa criticamente esse fenômeno, com enfoque no Tema 1234 do STF, que estabeleceu parâmetros para o fornecimento de medicamentos pelo SUS, partindo da seguinte questão central: Até que ponto a judicialização da saúde, especialmente após o Tema 1234, consegue equilibrar a garantia de direitos fundamentais com a sustentabilidade do sistema público de saúde?Partindo de uma abordagem qualitativa e documental, o estudo demonstra como o Poder Judiciário tem atuado como último garantidor de direitos quando o Estado falha em suas obrigações constitucionais, evidenciado pelas mais de 272 mil ações judiciais anuais relacionadas à saúde (CNJ, 2024). A pesquisa estrutura-se em três eixos principais: (1) a base constitucional do direito à saúde e os desafios estruturais do SUS; (2) a análise dos precedentes do STF/STJ (Temas 793, 500 e 686) que moldaram a jurisprudência sobre o tema; e (3) o exame detalhado do Tema 1234 como marco regulatório recente na busca de equilíbrio entre garantia de direitos individuais e sustentabilidade do sistema público de saúde.Como conclusão, o artigo identifica que o Tema 1234 representou um avanço significativo ao estabelecer critérios objetivos para a judicialização, como a definição de competências, mecanismos de custeio e a criação da Plataforma Nacional Integrada. No entanto, persistem desafios estruturais, como o subfinanciamento do SUS e as desigualdades regionais, indicando que a judicialização, embora necessária, não substitui a urgência de políticas públicas eficientes e um financiamento adequado do sistema de saúde.