As implicações da aplicação da teoria da imprevisão nos contratos civis em tempos de pandemia da COVID-19 pelo TJDFT

Abstract

No fim do ano de 2019, um evento sanitário extraordinário surpreendeu todo o planeta. Trata-se do surgimento de uma nova mutação do coronavírus, responsável pela doença notoriamente conhecida como Covid-19, que infectou dezenas de milhões de pessoas e dizimou centenas de vidas. Diante disso, o Brasil sofreu com a pandemia nas mais diversas frentes, enfrentando, por exemplo, os altos índices de desemprego, as decretações de lockdown e a miserabilidade de boa parte da população. Assim sendo, os contratos civis também foram abalados diante de tamanha instabilidade e incertezas no país. Nesse cenário, o presente trabalho analisou as aplicações do instituto da Teoria da Imprevisão nos contratos civis durante a pandemia do coronavírus nas decisões judiciais, restringidas ao âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. Tal crítica levou em conta diversos fatores que contribuíram para uma análise imparcial e objetiva a respeito da utilização desta teoria tão conhecida do direito civil.