A aplicação da análise de impacto regulatório às obrigações tributárias acessórias

Abstract

O presente trabalho parte da premissa de obrigatoriedade da análise de impacto regulatório (AIR) para a criação e modificação de obrigações tributárias acessórias no âmbito federal, tendo em vista as inovações legislativas ocorridas recentemente, como a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Lei nº 13.874/2019, Regulamento do AIR para a Administração Pública Federal – Decreto nº 10.411/2020, normas internas dos órgãos públicos federais e os estudos surgidos após elas. A partir disso será apresentado um modelo a ser utilizado para efetivar essa obrigatoriedade de análise. Assim, será importante analisarmos a definição de obrigação acessória e suas premissas, sua importância e exemplos de informações solicitadas através dela. Na sequência, abordaremos o que é a análise de impacto regulatório, seu histórico e principais características para então propor uma forma de aplicação dessa análise àquelas obrigações. O procedimento metodológico em utilização parte do contexto teórico-bibliográfico, analisando textos de livros, artigos e demais publicações jurídicas e econômicas, com uma abordagem hipotético-dedutiva. O estudo desse tema faz-se necessário pelas dúvidas sobre a abrangência dessa nova legislação em relação aos atos administrativos, especialmente na administração tributária. Não apenas o tema AIR é novo para a administração pública federal direta, mas, também, as obrigações tributárias acessórias, em tempos recentes, atingiram graus de complexidade e obrigatoriedade pouco estudados na doutrina jurídica. O trabalho pretende abordar essas novidades, destacando a hipótese de que a aplicação da AIR a essas obrigações eletrônicas não apenas protege o cidadão, mas, também, legitima o complexo trabalho realizado pela Administração Tributária.