Redução da maioridade penal: manobra eleitoreira ou ação eficaz contra a criminalidade e a violência?

Abstract

Este esforço acadêmico pretende oferecer uma reflexão a respeito do caráter das propostas legislativas que emergiram no cenário nacional nos últimos 15 anos, com a ideia de diminuição da idade que serve de referência para a responsabilização penal juvenil no Brasil, a fim de ampliar o alcance da penalização. Neste trabalho, cuja metodologia de pesquisa é predominantemente de cunho bibliográfico e documental, os resultados obtidos apontam que, não necessariamente, há uma correlação direta entre a redução da maioridade e a diminuição da criminalidade e da violência, e que o contexto político em que as propostas surgiram levam à conclusão de que elas se aproximam muito mais de um discurso político e midiático de defesa da lei e da ordem, que traz em seu cerne um dissimulado caráter meramente eleitoreiro, do que de medidas efetivas no combate à criminalidade e à violência.