A excepcionalidade da Pandemia de COVID 19 e seus efeitos nas relações jurídicas

Abstract

A Pandemia do COVID-19, iniciada no Brasil em meados do mês de março de 2020, impactou em vários aspectos da vida humana, dentre eles, no âmbito jurídico. Com efeito, em razão da Pandemia do COVID-19, foi necessária a implementação pelo governo brasileiro de várias medidas sanitárias restritivas, que tiveram por objetivo evitar a disseminação do vírus. Essas medidas alteraram o funcionamento regular de várias atividades empresariais: para algumas empresas, representaram a conversão da atividade presencial em atividade remota ou, ainda, a paralisação temporária de suas atividades, enquanto que para outras empresas, geraram uma paralisação permanente das atividades, em razão da carência de recursos financeiros hábeis a compensar os prejuízos sofridos. Nesse contexto, os trabalhos de conclusão de curso que integram o presente e-book buscam explorar os diferentes efeitos jurídicos que permeiam a Pandemia do COVID-19, com enfoque na questão da flexibilização dos direitos trabalhistas e na revisão judicial dos contratos; bem como no descumprimento da obrigação alimentar pela perda da capacidade econômica do devedor e da necessidade de recuperação de empresas ou de renegociação de acordos de pagamento feitos no âmbito dessa recuperação, todos ocasionados pela excepcionalidade decorrente da Pandemia do COVID-19. A importância de todos esses temas se extrai da necessidade de se verificar como o Direito é capaz de reagir a diferentes fatos da vida que impactam na aplicação e interpretação normativa, comumente pelo Poder Judiciário; além de oportunizar a análise de novas fontes normativas criadas a partir da Pandemia.