Homeschooling: menos estado, mais violações ao direito fundamental à educação?

Abstract

O objetivo deste trabalho é lançar luz sobre a modalidade educacional Homeschooling, ensino domiciliar, sob forma e responsabilidade direta de um ou mais agentes familiares, com acompanhamento Estatal limitado. Tema de grande relevância ao direito à educação no Brasil, suas consequências práticas, implicações futuras e sob a perspectiva da proteção integral ao Direito fundamental à Educação, conforme expressamente resguardado nos Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988. A matéria que por ora se encontra pendente de legislação infraconstitucional, mas que, nos últimos anos, gerou densas discussões junto aos intelectuais em educação, operadores do direito, Políticos e principalmente, aos ministros do Supremo Tribunal Federal, que em primeiro momento, reconheceram a repercussão geral sobre o tema, e posteriormente, decidindo por maioria, que o tema não aparenta inconstitucionalidade, mas carecendo de leis especiais, deixando campo aberto para atuação do Congresso Nacional a criar legislação específica. A partir da revisão da literatura jurídica e análise de documentos legislativos e precedentes jurisprudenciais, almeja-se com este trabalho, que as considerações aqui expressadas possam servir para a continuidade benéfica do debate em busca da verdade.