A especificidade do direito penal militar frente à despenalização e descriminalização por porte de drogas para uso próprio

Abstract

Este trabalho tem como objetivo compreender a especificidade do Direito Penal Militar diante da questão da despenalização e descriminalização do porte de drogas para uso próprio. Será realizada uma abordagem sobre a atual política de combate às drogas no Brasil, com advindo da lei 11.343/06, de 23 de agosto de 2006, mais conhecida como lei de drogas e em paralelo também será feita uma abordagem do Código Penal Militar, em especial sobre o artigo 290, que trata dos crimes relacionados às drogas em área sujeita à administração militar ou quando praticados por militar no exercício da função. Far-se-á uma investigação do contexto histórico de construção das Forças Armadas e da formação da Justiça Militar, bem como das principais legislações castrenses, apontando-se os reflexos dos costumes militares na área jurídica. Por fim, realizar-se-á uma interpretação das normas jurídicas, levando-se em consideração as principais doutrinas, legislações, princípios, jurisprudências e costumes na busca de justificativas que permitam a aplicação da Lei Penal Militar mesmo com a despenalizaçao e descriminalização do uso de drogas.