Comissões parlamentares e o poder terminativo: uma análise sobre a recorribilidade do Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016

Abstract

Trata-se de monografia que tem como objetivo analisar o Poder Legislativo, que possui uma das funções mais importantes do Estado. É por meio do Processo Legislativo que as Leis são criadas. Toda lei para ser lei, precisa de uma iniciativa, em que normalmente é na Câmara dos Deputados, tendo o Senado Federal como Casa Revisora. Todos os projetos quando são apresentados na respectiva Casa, passam pelas análises das Comissões Parlamentares, em que são discutidos e votados. Pela regra regimental, os projetos de lei em caráter terminativo, são votados apenas no âmbito das Comissões, sem passar pelo Plenário. Porém, há um dispositivo na Constituição Federal e no Regimento Interno que prevê a possibilidade de o projeto perder o caráter terminativo e ser enviado para ser discutido pelo Plenário, é o caso de ser apresentado um recurso por, no mínimo 1/10 de parlamentares com essa finalidade. É certo que, todos os parlamentares possuem direitos iguais em relação ao trâmite legislativo, e que podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal para buscar esse direito que foi violado. Assim, de acordo com a Constituição Federal, o Ministro da Suprema Corte detém legitimidade para decidir sobre o trâmite legislativo quando for violado algum dispositivo constitucional.