Aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco às multas tributárias

Abstract

O presente estudo aborda aspectos doutrinários e jurisprudenciais acerca da aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco, o qual é reconhecidamente uma limitação ao poder de tributar. A discussão consiste em saber se esse limite também incide sobre as rigorosas multas impostas pelo Fisco no exercício de suas atribuições, ou se a vontade do Poder Constituinte se resume a uma interpretação restritiva apenas no tocante a tributos. Para isso, foram introduzidos conceitos como a distinção entre princípios, regras e postulados, assim como as multas tributárias existentes no ordenamento jurídico pátrio, sempre tendo como referência o princípio do não confisco. Em continuidade, o trabalho, após definidas as espécies de penalidades pecuniárias, busca demonstrar os limites estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para que não atinjam caráter confiscatório. A pesquisa demanda análise, em sua maior parte, de aspectos constitucionais relativos ao tema, ainda que indispensável trazer à baila normas infraconstitucionais referentes às multas positivadas, que servem de paradigma para a análise proposta.