A previsão do juiz de garantias pelo anteprojeto de novo código de processo penal brasileiro

Abstract

Busca o presente trabalho discorrer sobre elementos atinentes aos modelos históricos de sistemas de processo penal, quais sejam: inquisitório, acusatório e o denominado sistema misto, com o fito de apresentar distorções entre a atual legislação infraconstitucional e aquilo que é proposto pela Constituição Federal de 1988, o modelo acusatório. Sob este aspecto, propõe-se o estudo da nova figura proposta pelo anteprojeto de novo Código de Processo Penal (PLS n.º 156/2009): o Juiz de Garantias, baluarte do modelo acusatório, com vistas a apresentar a razão de ser do instituto e definir sua atuação durante a persecução penal primária sob o contexto de um processo penal constitucional. Para tanto, apresenta-se ao logo do estudo, prós e contras da inserção do instituto no ordenamento jurídico, com vistas à reflexão a respeito da imprescindibilidade de alocação do instituto no novo diploma.