Responsabilidade civil pelo fato do produto à luz do Código de Defesa do Consumidor

Abstract

Com o advento do desenvolvimento tecnológico e das técnicas de produção em massa, o consumidor se viu cada vez mais vulnerável às pressões e às imposições feitas pelos fornecedores. Neste contexto, surge o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, cuja principal função é garantir equilíbrio entre as partes integrantes nas relações de consumo. De forma a equilibrar esta relação, fez-se necessário alterar as circunstâncias em que o consumidor poderia buscar indenização de seu fornecedor em razão dos danos por ele sofrido pelos produtos e serviços por aquele oferecidos. Para tal, alteraram-se os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade do fornecedor, mudou-se a noção de que a vítima precisaria demonstrar a culpa daquele que lhe forneceu um produto ou lhe prestou um serviço. A partir da edição do Código Consumerista, o consumidor que se sentir lesado precisa apenas demonstrar a existência de nexo causal entre o fornecedor do produto (ou serviço) e o dano de que foi vítima, ou seja, passou-se a adotar a responsabilidade objetiva nas relações consumeristas. Assim, havendo algum defeito capaz de ensejar um acidente de consumo que cause dano físico ou patrimonial ao consumidor, tem-se caracterizado o fato do produto, sem mais ser necessária a demonstração da culpa do fornecedor para que este seja responsabilizado por seu produto (ou serviço).