A percepção de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos: análise da ação direta de inconstitucionalidade N.º 6.053/DF

Abstract

Artigo cientifico cujo objetivo é abordar, num primeiro momento, o conceito e a natureza jurídica da inovação legislativa levada a efeito com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que passou a permitir, na forma da lei, que os advogados públicos, incumbidos da missão constitucional de representar a Fazenda Pública em juízo, recebam honorários advocatícios decorrentes da sucumbência processual fixados em sentença judicial. Após, num segundo plano, através da metodologia de estudo de caso concreto, debruça-se na análise das principais teses jurídicas que nortearam a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.053/DF, ação abstrata em trâmite no STF por meio da qual a Procuradoria-Geral da República pede a declaração de inconstitucionalidade formal do parágrafo de artigo da aludida lei processual atinente ao recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, assim como a declaração da inconstitucionalidade formal e material de diversos outros artigos da Lei n.º 13.327/2016, os quais conferiram eficácia jurídica à disciplina do recebimento de honorários sucumbenciais pelas carreiras jurídicas vinculadas à advocacia pública no âmbito Federal (AGU, PGFN, PF e PFBCB). Para tanto, diante da inexistência de julgamento de mérito pela Suprema Corte, objetiva-se confrontar os mais relevantes fundamentos que ensejaram a propositura do processo objetivo para com as respectivas teses jurídicas em defesa das normas impugnadas, para se chegar a uma pretensa verificação, à luz do texto constitucional, de eventual procedência dos pedidos veiculados no bojo da mencionada ação de controle concentrado.