A destinação dos embriões excedentários sob uma perspectiva civil-constitucional: análise da ADI 3510-0 e do substitutivo ao estatuto do nascituro

Abstract

O estudo versa sobre a destinação dos embriões excedentes da fertilização in vitro, que varia conforme as suas acepções, seja como pessoa, pessoa em potencial ou um amontoado de células. Para tanto, comenta-se o voto condutor do julgamento da ADI 3510-0, qual seja, do Ministro Ayres Britto, a fim de verificar quais fundamentos embasaram a declaração de constitucionalidade da utilização dos embriões excedentários para fins de pesquisa e terapia, nos termos do artigo 5º da Lei de Biossegurança. O tema é abordado é luz do substitutivo ao Estatuto do Nascituro, que visa incluir os embriões laboratoriais ao conceito do ente concebido, para fins de titularidade de direitos. Dessa forma, discute-se a ponderação de princípios e direitos constitucionais, como o princípio da dignidade humana e o direito à vida, a fim de buscar uma solução ético-jurídica para a destinação dos embriões extranumerários.