A Lei de Proteção de Dados e a evolução da preservação do direito à privacidade: quanto ao armazenamento de dados

Abstract

O presente artigo tem como objetivo de analisar o direito à privacidade e a disseminação de dados no ciberespaço, assim como seus efeitos no mundo jurídico. A partir de um estudo sob a égide da Constituição Federal de 1988, além da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) e a General Data Protection Regulation (GDPR, Lei regulatória oriunda da União Europeia), firmou-se o entendimento de que o Legislador brasileiro não esgotou sobre o tema em sua totalidade, em especial, no que cerne às paredes de rastreamento (tracking walls), possibilitando que a sociedade tenha suas garantias fundamentais conduzidas e armazenadas sem regulação específica.