AIDS e a aplicação da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho

Abstract

No presente trabalho há a apresentação de uma problemática que envolve a aplicação da Súmula 443 do TST, pois sua aplicação não coexiste harmonicamente com o princípio da continuidade da empresa. Antes de adentrar a essa questão, merece ser destacado a conceituação da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, mais conhecida popularmente como AIDS, pois é uma síndrome que ataca o sistema imunológico do corpo humano, sendo assim, o aidético está vulnerável a potenciais infecções, que podem ocasionar sua morte, ou seja, o soropositivo não morre pela doença AIDS em si, mas sim pelas doenças às quais seu organismo fica vulnerável. Além dessa questão, é importante destacar a diferença entre soropositivos assintomáticos e sintomáticos, os assintomáticos são aqueles portadores que possuem o vírus, mas que não sofrem com os efeitos típicos da doença, portanto, são aqueles que “convivem” com a doença; pelo contrário, os sintomáticos (aidéticos) são aqueles que vivem com a AIDS em sua latência, com todos os sintomas típicos da doença, o que leva a tratamentos intensivos e desgastantes à sua saúde. Nesse sentido, adentra-se na evolução do direito do trabalho, observando o reconhecimento dos direitos sociais e do trabalho, adiante, destacam-se os direitos e os princípios do Direito do Trabalho, principalmente os princípios: da proteção (regra in dúbio, pro operário/ regra da norma mais favorável/ regra da condição mais benéfica), princípio da livre iniciativa e da preservação da empresa. Por fim, discorrer-se-á sobre a AIDS e os principais direitos fundamentais do trabalhador soropositivo, como: direito à igualdade, direito à intimidade, direito ao trabalho, ensejando, também, a análise da aplicação efetiva da Súmula 443 do TST nos presentes casos, e as consequências da reintegração e da inversão do ônus da prova para ambas as partes da relação trabalhista (empregado e empregador). Ao final, haverá a observância de alguns posicionamentos jurisprudenciais da corte que demostram a aplicação genérica da supracitada Súmula, o que inviabiliza o direito de defesa do empregador no caso concreto.