A ineficácia da aplicação das sanções em contratos de prestação de serviços na administração pública brasileira

Abstract

O trabalho estudará a ineficácia da aplicação das penas administrativas previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93 e as dúvidas existentes na lacuna legal. A administração quando contrata visa à realização dos objetivos do interesse público, com a prestação adequada do serviço. O exercício da prerrogativa de fiscalizar, resume-se à verificação da conformidade do fornecimento/serviço com as exigências e especificações estabelecidas pelo instrumento contratual. As alterações na execução do contrato ocasionam, sem dúvidas, perturbações às atividades administrativas. Configurando-se a inexecução contratual, remete à aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei de Licitações e Contratos. A Lei de Licitações não estabelece os critérios para aplicação de tais penalidades, não atendendo aos princípios e preceitos do Estado Democrático de Direito. Concluindo que da maneira como o referido artigo se apresenta é possível comprovar que essas penalidades não coíbem as práticas faltosas, e as empresas inidôneas continuam a contratar com a Administração Pública.