Cesárea a pedido: direito à autodeterminação da gestante e violência obstétrica

Abstract

Este artigo objetiva analisar a opção pela cesariana fundada no medo de sofrer violência durante o parto normal, enquanto exercício do direito à autodeterminação da gestante. A Lei nº 17.137/2019, do Estado de São Paulo, autorizou a realização da cesariana a pedido na rede pública de saúde, sob as alegações de respeito ao princípio da autonomia da mulher e de combate à violência obstétrica sofrida pelas gestantes quando são obrigadas a esperar pelo parto normal. A partir do referencial teórico dos Direitos Humanos dos Pacientes, realizou-se pesquisa teórica e documental, com o intuito de demonstrar a importância de as gestantes disporem de informações completas e de qualidade para sentirem-se seguras para exercer o protagonismo dos seus partos e para tomarem decisões conscientes, independente da via de parto escolhida. O elevado número de cesarianas realizadas no Brasil não significa um atendimento obstétrico de qualidade, pois, além de contrariar as orientações da OMS, não contribui para a redução da taxa de mortalidade materna. Ademais, os dados mostram que muitas mulheres, rotineiramente, são vítimas de violência obstétrica durante o atendimento prénatal, trabalho de parto, parto e em situações de abortamento. A solução para esse grave problema é complexa e requer mudanças na gestão dos sistemas de saúde, na formação dos profissionais e na legislação. Concluiu-se que a opção pela cesariana por medo de sofrer violência durante o parto normal não pode ser considerada uma escolha verdadeiramente livre e, portanto, não há respeito ao direito à autodeterminação da gestante.