A desaposentação e os desdobramentos do julgamento do RE Nº 661.256/SC pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho versa sobre a desaposentação no Brasil e os desdobramentos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 661.256/SC, ocorrido em 26 de outubro de 2016. Para melhor contextualizar a temática, primeiramente, será objeto de estudo a origem e a evolução da Previdência Social no Brasil, os regimes de previdência existentes no ordenamento jurídico vigente, bem como os princípios informadores da seguridade social e da previdência social. Após, serão analisadas, de forma detalhada, as espécies de aposentadoria existentes no RGPS, destacando-se os requisitos e características inerentes a cada uma delas e em quais modalidades seria possível a desaposentação. Em seguida, serão estudados a origem e o conceito de desaposentação, o posicionamento do INSS quanto à matéria, bem como o entendimento dos Tribunais Regionais Federais e do STJ, antes do julgamento da questão pelo STF, em sede de recurso extraordinário, com repercussão geral. Por fim, serão demonstrados os efeitos que a tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 661.256/256, está gerando nas ações judiciais em curso, nas ações em que já se operou o trânsito em julgado da decisão que concedeu a desaposentação e nas hipóteses em que o benefício foi concedido por meio de tutelas provisórias.