O recurso de revista e as alterações da Lei nº 13.015/2014 sob a ótica do acesso à justiça

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo estudar a Lei n.° 13.015 de 2014 e suas implicações sob a ótica do acesso à justiça. Para tanto, examina-se o conceito do recurso de revista, sua finalidade, hipóteses de cabimento e pressupostos de admissibilidade. Analisam-se também os aspectos da referida legislação, o porquê de sua idealização, quais as alterações promovidas e quais suas repercussões no campo prático dos operadores do direito e das partes. Examina também a concepção atual de acesso à justiça, abordando o referido acesso enquanto princípio constitucional e direito fundamental, assim como discorre sobre as principais problemáticas relativas prestação jurisdicional atualmente, o porquê de essa prestação ser ineficaz, bem como quais as propostas para se promover maior efetividade. Destaca a posição doutrinária a respeito da Lei n.° 13.015/2014 e o recurso de revista com relação à promoção da celeridade e da segurança jurídica. Por fim, demonstra-se que mesmo havendo pontos positivos a respeito da legislação em comento, esta pode implicar uma obstrução ao acesso à justiça, quando confrontadas as conceituações e os objetivos inerentes ao recurso de revista e ao acesso à justiça.