Estupro de vulnerável validação do consentimento do adolescente menor de 14 anos

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a necessidade de adaptação da interpretação do Direito face às constantes transformações sócio-culturais da sociedade. As normas jurídicas não devem ter interpretação rígida, devendo adaptar-se aos princípios ético-morais prevalecentes em determinado período histórico de determinada sociedade e ainda buscar a satisfação da finalidade da lei, e não apenas sua aplicação irrestrita. A importância do consentimento da vítima nos crimes contra a liberdade sexual deve ser analisada com especial cautela, principalmente quando se trata de jovens adolescentes (maior de 12 e menor de 14 anos de idade). A realidade social demonstra que a maturação acontece cada vez mais cedo, assim como o acesso à educação sexual e o despertar da sexualidade. Outrossim, deve-se considerar a diferenciação que o Estatuto da Criança e do Adolescente faz entre a validade do consentimento dado pela criança ( assim considerada até os 12 anos incompletos ) e pelo adolescente. Sob a ótica imperativa do respeito à dignidade humana, deve prevalecer sempre a buscar da verdade real, sob pena de mitigarem-se o princípio da presunção de não-culpabilidade e o direito ao devido processo legal: dois pilares fundamentais do Direito Processual Brasileiro.