Os direitos da personalidade e o nome social: uma análise civil/ constitucional em face da transgeneridade

Abstract

Diante das crescentes demandas de pessoas transgênero, o nome social conquistou destaque e relevância. O presente trabalho tem por objeto o estudo acerca do direito de se autodeterminar em relação à identidade de gênero relativamente ao seu caráter de direito fundamental. Entendemos que o nome social é (ou deveria ser) uma projeção intrínseca da identidade civil do indivíduo, como hipótese de análise da problemática acerca do tratamento jurídico dado às demandas pela utilização do nome social pela comunidade transgênero. Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4275, houve uma reorientação sobre o direito ao nome social, mas não elimina as questões ainda pendentes de melhor adequação jurídica, como a equiparação do nome social ao registral, e de que forma esse direito pode ser melhor assegurado, de tal modo a favorecer, a plenitude da fruição dos direitos da personalidade pelas pessoas transgênero.