A minirreforma eleitoral promovida pela Lei nº 13.165/2015: uma análise dos seus impactos na desincompatibilização e no usufruto da licença para atividade política pelo servidor público federal

Abstract

Pretende-se neste artigo analisar os impactos da minirreforma eleitoral promovida pela Lei nº 13.165/2015 na desincompatibilização do servidor público federal, bem assim no usufruto da licença para atividade política remunerada prevista na Lei nº 8.112/1990. Com a alteração legislativa de 2015, inovou-se o calendário eleitoral no que concerne à realização das convenções partidárias e do pedido de registro das candidaturas perante a Justiça Eleitoral, afetando, diretamente, a aplicação da Lei nº 8.112/1990 para a concessão da mencionada licença e, por conseguinte, a necessária desincompatibilização do servidor público que pretenda concorrer a cargo eletivo. O presente artigo está dividido em três partes: na primeira, é apresentado o instituto da desincompatibilização. Na segunda, aborda-se o instituto da licença para atividade politica e, na terceira parte, realiza-se uma análise acerca do antes e depois da minirreforma, sobretudo com a verificação dos seus impactos nos citados institutos e busca de possíveis soluções.