A aplicação da convenção de Belém do Pará no Brasil: uma análise através da implementação da Lei Maria da Penha

Abstract

Este artigo analisa a efetividade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) tendo por base os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente no âmbito da Convenção de Belém do Pará e do Mecanismo de Seguimento da Convenção (MESECVI). Foi utilizada como método a revisão bibliográfica somada à análise de dados públicos e painéis de monitoramento. O estudo apresenta a evolução da legislação brasileira sobre a violência contra a mulher, destacando a influência de tratados internacionais e da mobilização de movimentos feministas. São utilizados artigos científicos que apontam as limitações estruturais da rede de atendimento à mulher. Os resultados indicam que, embora a Lei Maria da Penha represente um avanço normativo, sua implementação ainda enfrenta falhas significativas no que diz respeito à integração institucional, cobertura territorial, orçamento, entre outros. Conclui-se que a eficácia da Lei depende da consolidação de políticas públicas de longo prazo e da incorporação definitiva dos compromissos internacionais no ordenamento jurídico interno.