Trabalho prisional: uma análise da legislação brasileira em comparação às Regras Mínimas da ONU

Abstract

O presente tema tem o intuito de analisar o trabalho prisional em face da legislação brasileira e da orientação internacional. É abordada, então, a finalidade da pena e o trabalho como caráter ressocializador da pena, bem como a importância da atividade laborativa no desenvolvimento do apenado e como instrumento digno a evitar a reincidência. Ademais são analisadas as regras do trabalho na prisão, conforme recomendações internacionais, bem como na legislação brasileira, havendo um comparativo se as regras no Brasil estão de acordo com a orientação estrangeira. Acerca da legislação brasileira, são abordadas as regras dos regimes de cumprimento de pena, as diferenças basilares entre o trabalho interno e externo, e a título complementar é visto também a importância do trabalho ao egresso, ou seja, o indivíduo que já cumpriu sua pena e está se reinserindo na sociedade. É analisada também se a realidade está em conexão com o recomendado nas referidas legislações. O trabalho trata também da necessidade de políticas públicas para melhoria do quadro penitenciário atual.