Possibilidade ou não de utilização do pregão para contratação de obras ou serviços de engenharia

Abstract

A presente monografia tem por escopo estudar a modalidade licitatória denominada pregão e, em especial, investigar a possibilidade ou não de utilizá-la quando o objeto da contratação pública enquadrar-se no conceito de obra ou serviço de engenharia. Para tanto, serão abordados temas pertinentes ao estudo das contrações públicas, tais como conceito de licitação, os princípios correlatos, modalidades e tipos de licitação. Ademais, será estudada a legislação aplicável ao pregão, que possui como norma geral a Lei nº 10.520/2002 e regulamentação por meio dos Decretos Federais nos 3.555/2000 (pregão presencial) e 5.450/2005 (pregão eletrônico). Antes de entrar no tema proposto, ainda serão apontadas algumas características próprias do pregão, bem como apresentação de alguns conceitos inerentes a discussão proposta, tais como o conceito de bens e serviços comuns, de obras e serviços de engenharia. Por fim, serão apresentadas as visões tanto da doutrina quando do Tribunal de Contas da União no que pertine a tema pesquisado.