A classificação do crime de estupro e suas consequências

Abstract

O artigo 213 do Código Penal sofreu uma alteração em virtude da promulgação da Lei 12.015 de 2009, unificando em um mesmo tipo, o crime de estupro e o de atentado violento ao pudor, antes previsto no artigo 214 do Código Penal, revogado em virtude da mencionada lei. O novo crime, ao considerar como estupro o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, a prática de conjunção carnal ou de atos libidinosos diversos, criou uma divergência quanto à classificação do tipo: este seria misto cumulativo ou misto alternativo? Em outras palavras: o agente que comete o crime mediante a conjunção carnal e outros atos libidinosos, ou mediante vários atos libidinosos, deve ser condenado em concurso material ou trata-se de crime único? Para responder tal questionamento é necessário, antes de tudo, realizar uma breve análise sobre os aspectos acerca do crime previsto no artigo 213 do Código Penal, assim como, sobre as mudanças decorrentes do surgimento da Lei 12.015 de 2009. Após tais considerações, as divergências doutrinárias e jurisprudências sobre o tema podem ser melhores explicitadas, apontando os principais argumentos que defendem o tipo como misto cumulativo e as razões pelas quais a corrente que o considera como misto alternativo é a ideal para ser aplicada em nosso ordenamento jurídico e em nossa sociedade, embora imprescindível de reformas no crime objeto de discussão.