Desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário

Abstract

As recentes decisões dos Tribunais têm apreciado a constante aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito Tributário. A doutrina, no entanto, tem criticado com veemência tal prática jurisprudencial, alegando que ao Direito Tributário brasileiro devem ser aplicados os princípios da estrita legalidade e da tipicidade, sendo impossível, assim, a formulação jurisprudencial. Apesar da freqüente aplicação, os Tribunais brasileiros não fundamentam as razões do uso da teoria da desconsideração no que se refere ao artigo 135 do CTN, nem abordam o seu procedimento, o que poderia colaborar para rebater as críticas doutrinárias. O presente estudo propõe-se a discutir a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica fundamentada nos artigos 134 e 135,III do CTN, conforme decisões sucessivas do Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a partir dos principais argumentos recolhidos da doutrina e da própria jurisprudência.