A visão do tribunal de justiça do Distrito Federal sobre as internações compulsórias de pessoas com necessidades decorrentes do uso de drogas: políticas públicas adequadas?

Abstract

A pesquisa desenvolvida neste trabalho busca discutir sobre o que têm sido considerado como a “epidemia do crack” e como tem respondido o Judiciário a essa problemática. Assim, será realizado um estudo acerca das decisões de 2º grau proferidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios na busca de identificar algum discurso em seus conteúdos. Inicialmente será abordada a questão das políticas públicas voltadas às drogas e à saúde mental, temas que se mostram relacionados por seus estigmas e segregação. Ficará demonstrado que embora tenhamos diversas políticas públicas sobre drogas, a avaliação destas ainda é incipiente. O trabalho todo está voltado à busca de respostas eficazes e adequadas a esse problema social que vem tendo repercussões graves, tendo como parâmetro a Lei nº 10.216/01, desenvolvida primeiramente aos portadores de transtorno mentais, que busca o tratamento ambulatorial e a desinstitucionalização. O instituto da internação compulsória tem sido utilizado de forma equivocada, tendo como objetivo a higienização dos dependentes químicos da sociedade, em especial os ditos “cracudos”, considerados “fantasmas sociais”. Desta forma, será abordada a questão da internação compulsória, desde seu conceito até a verificação de sua efetividade, que se dará a partir da análise, quantitativa e qualitativa, dos acórdãos estudados.