Legislação tributária: um comparativo entre os regimes tributários simples nacional e lucro presumido em empresas privadas prestadoras de serviços

Abstract

As necessidades das entidades, no que tange a tributação, estão cada vez mais complexas para serem solucionadas, pois, a medida que as relações comerciais se desenvolvem, a legislação também deve acompanhar essas mudanças, e sofrer alterações quase que diárias. Sendo assim, no âmbito tributário, surge uma demanda de profissionais do ramo da contabilidade capacitados a solucionarem tais necessidades dos empresários, pois, as técnicas de Planejamento Tributário têm se mostrado determinantes no resultado operacional das empresas. O presente artigo tem em seu conteúdo um estudo comparativo dos Regimes Tributários do Simples Nacional e do Lucro Presumido em empresas privadas prestadoras de serviços gerais participantes de certames licitatórios. Existe uma inquietação perante ao assunto, pois, empresas maiores situadas no Distrito Federal, uma vez que, desenquadradas do regime fiscal do Simples Nacional, estão criando microempresas vinculadas para que vençam licitações e prestem o serviço objeto da licitação, sem mesmo ter capacidade técnica para tal. Sendo assim, foi realizado um estudo, tendo como objetivo indicar qual regime se mostra menos oneroso em termos de carga tributária e de contribuições sociais e trabalhistas relativas à folha de pagamento.