A relevância presumida do recurso especial nas causas acima de 500 salários mínimos: uma análise ao acesso à justiça

Abstract

O presente estudo analisa a Emenda Constitucional nº 125 que implementou o requisito de demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional na interposição do recurso e tem como objetivo demonstrar as problemáticas relacionadas à relevância presumida das causas com valores acima de 500 (quinhentos) salários mínimos e como tal disposição implica no acesso à justiça daqueles mais vulneráveis. Dessa forma, buscou-se por meio de bibliografias e doutrinas demonstrar, em primeiro momento, os conceitos e a aplicabilidade do acesso à justiça e do recurso especial, e após, por meio da perspectiva de juristas e advogados especialistas em direito processual civil com atuação no Superior Tribunal de Justiça, mostrou-se eventuais barreiras que o filtro da relevância presumida das causas acima de 500 (quinhentos) salários mínimos, poderá enfrentar e até mesmo como sua obrigatoriedade será um possível óbice ao acesso ao judiciário. Por fim, razoáveis soluções foram demonstradas, inclusive no sentido de uma possível inconstitucionalidade ou a regulamentação da norma pelo legislador.