Direito humano à participação: uma análise à luz do Conselho Nacional de Saúde

Abstract

Esta pesquisa monográfica possui como eixo condutor a compreensão do direito à participação enquanto direito humano, principalmente, em referência ao modelo de participação da comunidade no âmbito da saúde à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Por meio da relação indissociável entre Estado Democrático e Direitos Humanos, busca-se uma ótica voltada à consolidação não somente de um projeto de Estado, mas também de um projeto de sociedade. O aprofundamento de instrumentos participativos, por sua vez, contribui para o fortalecimento da interlocução entre o Estado e a sociedade a fim de haja a proteção e prática dos direitos. Nesse sentido, a efetivação do direito à participação exige a atuação da sociedade civil, enquanto formuladores e participantes do processo decisório, no campo da saúde. O Conselho Nacional de Saúde adquiriu um contorno relevante com o advento da Constituição Federal de 1988, transformando o seu desenho institucional para uma ampliação da participação social. Assim, esta pesquisa objetiva analisar, em que medida, esse espaço, com compromisso de efetivação da participação, cumpre sua finalidade em assegurar o direito à participação social na esfera da saúde, à luz do seu marco normativo. Desse modo, a abordagem desta pesquisa busca, por meio de uma técnica bibliográfica e análise de documentos, averiguar a atuação do Conselho para o fortalecimento do envolvimento da sociedade civil com o Estado. Em conclusão, verificou-se que o Conselho Nacional de Saúde é um importante instrumento garantidor do direito à participação na saúde em nível nacional e internacional, todavia, constata-se a fragilidade nos instrumentos adotados em sua estrutura, que oscilam a sua autonomia, a qualidade de atuação direta e o papel dos atores sociais no aperfeiçoamento da prática dos direitos humanos.