Projeto de integração do Rio São Francisco com as bacias hidrográficas do nordeste setentrional: análise da informação técnica conjunta N.º 144/2005, do Ministério Público Federal, e da licença prévia N.º 200/2005, do IBAMA

Abstract

A seca na região nordeste do Brasil influência diretamente na economia do país, uma vez que prejudica toda a agricultura e a pecuária local, contribuindo, assim, para o desemprego e o êxodo rural. Além disso, a inibição do acesso à água à população configura violação ao direito fundamental da dignidade humana, tornando-se responsabilidade do Estado. Nesse contexto, o governo, para solucionar esse problema, considerou como melhor opção executar o Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF). Assim, o presente estudo teve como objetivo identificar os impactos ambientais causados pela obra, a viabilidade do projeto e a constitucionalidade da Licença Prévia N.º200/2005 concedida pelo IBAMA. Para isso, foi realizada uma análise jurídica dos documentos emitidos pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério da Integração Nacional e pelo IBAMA sobre a realização do PISF, sem entrar no mérito dos conhecimentos técnicos de engenharia. Dessa forma, foi possível identificar o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais necessários para concessão de licença prévia ao projeto.