Requisição de dados de comunicação privada no âmbito do tratado de assistência jurídica-penal mútua entre Brasil e Estados Unidos

Abstract

Trata-se de monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Pretende-se discorrer sobre a requisição de dados de comunicação privada no âmbito do acordo de assistência legal mútua entre Brasil e Estado Unidos, para fins de instrução e investigação penal. Para tanto, busca-se analisar os mecanismos de cooperação jurídica internacional e em que medida a territorialidade dos dados requisitados para a persecução de ilícitos representa um desafio transnacional. Intenta-se analisar as peculiaridades do auxílio direto entre Brasil e Estados Unidos e as especificidades da legislação brasileira e americana relativas à proteção e divulgação de dados. Pretende-se, ainda, averiguar os parâmetros e argumentos utilizados pela jurisdição brasileira para requisitar dados a provedores de acesso à internet sediados no exterior, bem como os efeitos jurídicos decorrentes da não observação dos trâmites legais de cooperação jurídica internacional